Processo 0800278-55.2025.8.12.0042
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
1) Acolho a decisão que declinou a competência para processar e julgar o presente feito nesta Comarca, conforme fundamentado a fls. 85. 2) Em relação ao pedido de revogação da gratuidade processual, certo que a decisão que concede a isenção firma a presunção (relativa) de carência de recursos financeiros, que deve ser infirmada pela parte Impugnante - a quem incumbe comprovar a inexistência (ou o desaparecimento) dos requisitos essenciais à concessão do benefício, nos termos do artigo 100 do Cód
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