Processo 0800279-59.2026.8.20.5158

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800279-59.2026.8.20.5158 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. Polo passivo: JOAO PAULO SANTANA DIAS DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A em face de JOAO PAULO SANTANA DIAS, fundada nas disposições do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/04, mediante a qual requer a parte autora a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelas partes acima nominadas. Foi determinada emenda à inicial ao ID. 179131879, haja vista a apresentação de notificação extrajudicial com anotação "não encontrado" no respectivo AR. A parte autora apresentou pedido de reconsideração ao ID. 188967156, pleiteando o deferimento da liminar. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para o recebimento da inicial e análise do pedido liminar requerido nos autos, tem-se imprescindível a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é condição da ação de busca e apreensão, conforme o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora não fez a correta constituição em mora do devedor, uma vez que os documentos apresentados pela instituição financeira não provam que a notificação atingiu a sua finalidade, posto o A.R. colacionado aos autos apresenta a informação de "não procurado" (ID. 179048935). Uma vez que a parte autora juntou aos autos registro de encaminhamento da notificação à parte ré, sem a devida certeza de que esta tenha recebido a notificação não há como se falar em comprovação da efetiva notificação extrajudicial da dívida, pois não atendida a forma prevista em lei. Mesmo intimada para regularizar a notificação, a autora persiste relutante em confirmar o recebimento do A.R pelo réu, de forma que o indeferimento da liminar é a medida que se deve, dada a não observância do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, quanto ao ponto, é o recente julgado oriundo do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNADA COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação válida da mora do devedor em ação de busca e apreensão. II - Questão em Discussão: Possibilidade de se considerar constituída a mora a partir de notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que retornou com a anotação “não procurado”. III - Razões de Decidir: 1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite que a mora seja comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132 é de que é dispensável a efetiva entrega ou assinatura do aviso de recebimento, desde que haja tentativa válida de entrega. 3. A correspondência devolvida com a anotação “não procurado” evidencia a ausência de êxito na comunicação da mora, frustrando a finalidade do ato…

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