Processo 0800279-68.2026.8.14.0068

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QUEIXA-CRIME Ação Penal Privada nº 0800279-68.2026.814.0068 Querelante: Dayne Mescouto da Silva Advogados constituídos: Victor Hugo Lima da Paixão, OAB/PA nº 41.276, e Daphne Luana Sauma Figueira Pereira, OAB/PA nº 34.661 Querelado: Flaviano Alcides Seabra Neto Capitulação Provisória: art. 139 e art. 140 do CPB DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Penal Privada – Queixa-Crime – interposta por DAYNE MESCOUTO DA SILVA em face de FLAVIANO ALCIDES SEABRA NETO, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal, em virtude de publicações alegadamente ofensivas veiculadas em perfil da rede social Instagram denominado "pastora_das_revelacoes". Alega a querelante que o querelado teria divulgado, em formato de "story", conteúdo inverídico e lesivo à sua honra e reputação, o que teria acarretado constrangimentos em seus convívios social, familiar e profissional, além de ruptura do relacionamento conjugal. Com a inicial foram juntados documentos, quais sejam, Procuração, Documento Pessoal da querelante, Comprovante de Residência, Declaração de Hipossuficiência, Boletim de Ocorrência e prints das publicações realizadas na rede social. Requereu a querelante: (a) os benefícios da justiça gratuita; (b) designação de audiência de conciliação; (c) procedência do pedido com condenação do querelado; (d) intimação do Ministério Público; (e) fixação de valor mínimo para reparação dos danos; e (f) condenação do querelado ao pagamento das custas processuais. Em sede de decisão datada de 18/05/2026 – id. 175575779 – fora determinada a comprovação da hipossuficiência da querelante ou o recolhimento das custas processuais, caso não comprovada a vulnerabilidade econômica. Em cumprimento à decisão, a querelante apresentou emenda à inicial, de forma tempestiva, no id. 178427488, instruída com contracheques salariais dos meses de fevereiro a maio/2026 e extratos bancários do Bradesco, demonstrando renda mensal líquida de R$ 932,47 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente a salário bruto de R$ 1.621,00 (um salário mínimo), com cargo de Auxiliar Administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação de Augusto Corrêa/PA. É o relatório. Passo a decidir. I – DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita merece ser DEFERIDO. A querelante comprovou, mediante a juntada de contracheques dos meses de fevereiro a maio de 2026 e extratos bancários, que percebe salário bruto no valor de R$ 1.621,00 (um salário mínimo), com salário líquido de R$ 932,47. Além disso, declarou, nos autos da Emenda à Inicial, ser responsável financeira exclusiva de filha menor de idade e encontrar-se, atualmente, separada de seu ex-companheiro. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para evidenciar a hipossuficiência econômica da requerente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 806 do Código de Processo Penal. Os documentos apresentados corroboram a declaração de hipossuficiência, afastando qualquer presunção em contrário. Portanto, defiro o pedido de concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à querelante DAYNE MESCOUTO DA SILVA, abrangendo todos os atos do processo, dispensando-a do recolhimento das custas e demais despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC e art. 806 do CPP. II – DA NECESSIDADE DE NOVA EMENDA À INICIAL: AUSÊNCIA DE…

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