Processo 0800279-98.2025.8.12.0055
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800279-98.2025.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Mauricio Corrêa Rizzo DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa Apelado: Município de Sonora Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RUXOLITINIBE (JAKAVI). MIELOFIBROSE.
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