Processo 0800281-16.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800281-16.2026.8.15.0131 Polo Ativo: JOAO BOSCO FAUSTINO DE SOUSA Polo Passivo: Estado da Paraiba DECISÃO Procedendo à análise detalhada dos autos nesta oportunidade, verifico a existência de um vício pro
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