Processo 0800281-35.2021.4.05.8107
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800281-35.2021.4.05.8107 APELANTE: BRENO FROTA BRITO, INDUSTRIA DE BRITAGEM IGUATU LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA NETO - CE3151 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA GORETTI TAVORA FRANCELINO - CE7297 ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA - CE21126 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA NÃO LIC
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