Processo 0800281-48.2026.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0800281-48.2026.8.14.0000, interposto por Liege de Oliveira Agrassar, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0881327-34.2023.8.14.0301, extinguiu sem resolução do mérito a pretensão de obrigação de fazer, por litispendência, revogou a tutela deferida nos autos e suspendeu o feito quanto à pretensão inden

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