Processo 0800281-80.2025.8.12.0051
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para: a) Fixar alimentos em favor da filha Estefane Vitoria dos Reis Pacheco no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a ser depositado até o dia 10 (dez) d
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