Processo 0800282-18.2026.8.14.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800282-18.2026.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: HELENA LUZ DE LIMA REQUERIDO: Nome: F. DE LIMA PEREIRA E CIA LTDA - ME Endereço: Rua Joaquim Acácio, 1330, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-595 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por HELENA LUZ DE LIMA em face de F. DE LIMA PEREIRA E CIA LTDA. – ME, pessoa jurídica identificada pelo nome fantasia Refrigeração Tapajós. A autora relata que contratou a requerida para realizar o reparo de um repositor refrigerado, tendo sido indicada a necessidade de substituição do motor e do termômetro. Afirma que adquiriu a peça indicada e efetuou o pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), mas o equipamento permaneceu apresentando funcionamento insatisfatório mesmo após a conclusão do serviço. A parte requerida, apesar de regularmente citada, não compareceu à audiência realizada em 15/07/2026 nem apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia e reputando verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvada a análise do conjunto probatório e das matérias de direito. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a requerida atua profissionalmente na reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos, incidindo as normas dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A atividade empresarial da requerida inclui justamente a reparação e manutenção de equipamentos de uso pessoal e doméstico. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. A documentação apresentada demonstra a contratação, os pagamentos realizados e as tentativas da consumidora de obter a correção do serviço. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar que o reparo foi adequadamente executado, que o equipamento passou a funcionar regularmente ou que prestou a assistência técnica solicitada durante o período de garantia. O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, diante do vício do serviço, a possibilidade de escolher entre a reexecução, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Considerando o tempo transcorrido desde a contratação, as tentativas frustradas de solução e a quebra da confiança necessária à continuidade da relação contratual, mostra-se adequada a resolução do negócio e a restituição integral do valor pago. Assim, a requerida deve restituir à autora a quantia de R$ 1.600,00, devidamente atualizada. DO DANO MORAL Embora o mero inadimplemento contratual não gere, por si só, dano moral, as circunstâncias do caso ultrapassam o simples dissabor cotidiano. A autora efetuou o pagamento integral do serviço, permaneceu com o equipamento defeituoso e, ao buscar a assistência prometida, teve o atendimento recusado e seu contato bloqueado. A conduta da requerida violou os deveres de boa-fé, cooperação, lealdade e assistência pós-serviço, submetendo a consumidora a sucessivas tentativas…

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