Processo 0800282-28.2022.8.14.0047

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0800282-28.2022.8.14.0047

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

JOANITA NASCIMENTO DA SILVAAutor

Advogados

JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800282-28.2022.8.14.0047 APELANTE: JOANITA NASCIMENTO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Ape

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