Processo 0800282-36.2026.8.12.0017

Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para o fim de apresentar título executivo que atenda aos preceitos legais (art. 784 do CPC), pois o documento anexado não se reveste desta qualidade. Diligências necessárias.

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