Processo 0800282-51.2025.8.10.0106
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800282-51.2025.8.10.0106 APELANTE: ABEL BARBOSA DE ALMEIDA Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. TESE FIXADA E
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