Processo 0800282-66.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800282-66.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maribondo - Autor: G. H. Leite de Oliveira Ltda - Réu: Paulo China dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ACORDARAM os Desembargadores membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PR
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