Processo 0800283-07.2025.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800283-07.2025.8.10.0051 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: RICARDO GAMA PESTANA Apelado: ANTONIO LOPES DA SILVA Advogado: PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO – OAB/MA n. 15.882 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
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