Processo 0800283-12.2017.8.12.0025

O presente feito trata de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da parte executada, visando à repetição de valores pagos a título de benefício previdenciário por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela. Diante do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada, a autarquia previdenciária ingressou com a pretensão executiva para reaver as quantias desembolsadas no período de vigência da liminar, fundamentando

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