Processo 0800283-26.2026.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800283-26.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIA EDILEUZA ALMEIDA DE MOURA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por ANTONIA EDILEUSA ALMEIDA DE MOURA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Alega, em síntese, que além de receber uma remuneração ínfima, onde mal consegue sustentar-se, a requerente passou a sofrer descontos arbitrários e não autorizados em sua conta bancária, identificados de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4”, cujo valor é lançado em sua conta de forma aleatória, conforme fica comprovado através dos extratos bancários. Narra que não tem conhecimento do que se tratam tais cobranças, e, portanto, nunca celebrou nenhum contrato com requerido, que legitimasse os referidos débitos em sua conta, uma vez que, na época em que fez a abertura da conta bancária, somente assinou contrato de abertura de conta corrente, mas não havia previsão de cobranças de tarifas. Destaca que os descontos indevidos alcançaram, entre 2021 e 2025, o valor total de R$ 2.660,35 (dois mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). Acrescenta que além de não ter sido previamente contratado qualquer pacote de serviços ou seguro, a requerente pouco utiliza sua conta corrente, isto é, somente para receber sua aposentadoria e realizar as operações de transferências e depósitos dentro do limite estabelecidos na Resolução 3919/2010. Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando a inexistência dos débitos indevidos e consequentemente sua ilegalidade em face do caso concreto, com repetição do indébito e indenização por danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 89071884 e ss). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (ID nº 91041901). Contestação de ID nº 92923493, na qual o requerido pleiteia, no mérito, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 93403490). Conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito…

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