Processo 0800283-29.2022.8.10.0207

0800283-29.2022.8.10.0207 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: ANTONIO FRANCISCO SILVA ASSUNCAO SENTENÇA 1. Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e ANTONIO FRANCIS

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