Processo 0800283-31.2025.8.12.0025

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800283-31.2025.8.12.0025
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800283-31.2025.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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