Processo 0800283-89.2026.8.14.0138
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0800283-89.2026.8.14.0138 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réus: Estado do Pará e Município de Anapu SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE ANAPU, na defesa do interesse individual indisponível de DALVINA GOMES DOS SANTOS, e
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