Processo 0800283-94.2026.8.12.0025

A) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. B) Diante dos documentos acostados à inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arc

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