Processo 0800284-10.2026.8.14.0030

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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 0800284-10.2026.8.14.0030 CUSTODIADO: HUELITON FREITAS DE SOUSA Tipificação: art. 155, §1º, do Código Penal Aos 03 dias do mês de maio de 2026 às 09h30min, na sala de audiências desta Comarca de Marapanim, estando presentes o Juiz de Direito Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, comigo, a Analista Judiciária, Camila Marques Freire. Presente a Representante do Ministério Público GRUCHENHKA OLIVEIRA B. FREIRE. Presente o custodiado HUELITON FREITAS DE SOUSA, desacompanhado de advogado. Presente o advogado, Dr. Jonas Silva De Andrade, OAB/PA 27.819, nomeado para o ato. OCORRÊNCIAS: Aberta audiência, cientificados os presentes de que as declarações serão gravadas em mídia audiovisual e armazenadas digitalmente nos autos do processo eletrônico no PJE, disponível às partes. As partes foram dispensadas da assinatura física do presente Termo de Audiência, tendo em vista que o ato fora realizado virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, bem como que os autos tramitam digitalmente, via PJE, local onde o termo constará devidamente assinado pelo Magistrado, o qual possui fé pública e atesta a presença dos participantes. Sendo constatado que o(A) CUSTODIADO(A) compareceu sem advogado constituído e em virtude da inexistência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, foi nomeado em seu favor, para acompanhamento do ato, o advogado Dr. Jonas Silva De Andrade, OAB/PA 27.819. Foi assegurado o direito de entrevista particular com o seu advogado. Após, passou-se a QUALIFICAÇÃO DO CUSTODIADO: Nome: HUELITON FREITAS DE SOUSA Apelido: LORINHO Data de Nascimento: 06.11.2006 Profissão: PESCADOR Naturalidade: MARAPANIM/PA Filiação: ERICA FARIAS DE FREITAS e ELIELDE BENEDITO MIRANDA DE SOUSA (Num. 174634852 - Pág. 31) Endereço: RUA SÃO JOSÉ, S/N, BAIRRO FONTE NOVA. CASA EM PVC. NA RUA DA IGREJA CATÓLICA. CASA DE SUA GENITORA (nos autos, consta número 204) Próximo à casa do Cláudio, pai de um funcionário da Delegacia de Marapanim. Telefone: Não possui. É eleitor? SIM. EM MARAPANIM/PA Documento de Identidade: 9384409 (Num. 174634852 - Pág. 31) CPF: XXX.XXX.XXX-XX (Num. 174634852 - Pág. 31) Possui alguma arma? NÃO Possui algum vício? ÁLCOOL Já possui antecedentes? SIM Na sequência, passou este Juízo a ouvir o custodiado HUELITON FREITAS DE SOUSA, já qualificado acima. O custodiado foi ouvido nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ, tendo afirmado que sofreu violência física por parte de um dos policiais que efetuou a sua prisão, o qual descreveu como “branquinho e fortinho”. Alegou que o médico que fez o exame de corpo de delito não o examinou corretamente. Perguntado se toma algum remédio? Respondeu que não; Perguntado se contraiu alguma doença contagiosa? Respondeu que não; Perguntado se tem vínculo com alguma organização criminosa? Respondeu que não; Na sequência, foi dada a palavra à Representante do Ministério Público, que não fez perguntas; Na sequência, foi dada a palavra ao Defensor Dativo, que não fez perguntas. MANIFESTAÇÃO DO MP: Manifestação nos autos (Num. 174657755): 1– Pela legalidade da prisão realizada, em razão do autuado ter sido encontrado na posse do bem subtraído da vítima; 2- Pela liberdade provisória do réu, com fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, sobretudo, monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. 3- Por fim, requer o…

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