Processo 0800284-30.2022.8.12.0022
TJMS • REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença de fls. 935-937: "(...) Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada. Não obstante, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé à parte embargante, nos termos da Súmula n° 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com not
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