Processo 0800284-69.2026.8.15.0551
TJPB • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0800284-69.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há
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