Processo 0800284-94.2026.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça acerca da competência deste Juízo, tendo em vista que, embora a ação tenha sido protocolada no Juizado Especial, foi requerida a nomeação de perito, atribuindo à causa uma complexidade incompatível com o rito.
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