Processo 0800284-94.2026.8.12.0020

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800284-94.2026.8.12.0020
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça acerca da competência deste Juízo, tendo em vista que, embora a ação tenha sido protocolada no Juizado Especial, foi requerida a nomeação de perito, atribuindo à causa uma complexidade incompatível com o rito.

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