Processo 0800285-07.2026.8.12.0044

1) Consigne-se, por oportuno, a notícia de existência de demanda com aparente substrato material comum (autos n. 0800284-22.2026), questão que será examinada oportunamente quando da apreciação do pedido de tutela provisória, a fim de evitar sobreposição de provimentos jurisdicionais. 2) Em análise p

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