Processo 0800285-25.2023.8.14.0054
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800285-25.2023.8.14.0054 APELANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO: JOSE FRANCISCO PEREIRA DIAS, JOSE NILTON MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO/PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL N
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