Processo 0800285-28.2026.8.12.0037

Intimação da decisão de fls.19-20 bem como da certidão de fls.21: " Recebo à inicial, bem como defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo aos requeridos, caso

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