Processo 0800285-55.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800285-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agua Branca - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Eliane Martins de Oliveira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão recorrida em parte, determinando que o ônus da prova observe o seguinte: a) cabe ao participante comprovar que não recebeu, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu comprovar que o pagamento foi feito à parte autora quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC; c) cabe ao réu comprovar que aplicou os índices consoante publicado pelo Conselho Diretor do PASEP, na forma do art. 373, § 1º, do CPC; d) compete ao Banco do Brasil comprovar a ocorrência do saque integral pelo poupador para fins de aferição da prescrição decenal. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SAQUES POR CRÉDITO EM CONTA, FOLHA DE PAGAMENTO E CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. SAQUE INTEGRAL. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. TEMAS REPETITIVOS 1.300 E 1.387 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DA PARTICIPANTE DE DESFALQUES, RETIRADAS INDEVIDAS E INCORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. O AGRAVANTE PRETENDE O AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO PROBATÓRIA, ALÉM DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O CABIMENTO DO RECURSO QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O PARTICIPANTE DO PASEP E O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DAS CONTAS INDIVIDUAIS; (III) DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS POR CRÉDITO EM CONTA, PAGAMENTO POR FOLHA, SAQUE EM CAIXA E ALEGADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP; E (IV) DEFINIR A QUEM COMPETE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO SAQUE INTEGRAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.III. . RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE.4. O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E IMPÕE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE VINCULANTE À CONTROVÉRSIA.5. OS PARTICIPANTES DO…

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