Processo 0800285-67.2026.8.12.0024

1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 99, § 3º). 2. Designe-se audiência de conciliação/mediação, observando-se os interstícios previstos no art. 334, caput e § 12, do CPC. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, na forma do § 5º d

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