Processo 0800286-03.2026.8.12.0008

Vistos. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de efeito suspensivo, prossiga o feito seus ulteriores termos. Comunique-se o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acerca da manutenção da de

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