Processo 0800286-07.2025.8.14.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800286-07.2025.8.14.0097 INVENTÁRIO: 0800286-07.2025.8.14.0097 REQUERENTES/HERDEIROS: MARIA DE FÁTIMA DAX DAS CHAGAS, VANDA DO SOCORRO DAX DAS CHAGAS, SANDRA LÚCIA PINHEIRO DAX, MARCIONILO DAX DAS CHAGAS, JOSÉ ROBERTO DAX DAS CHAGAS, JOSÉ GUILHERME DAX DAS CHAGAS, RAIMUNDA ELIZABETE SILVA DAS CHAGAS, ARIELLE DA SILVA DAS CHAGAS, ALEX SILVA DAS CHAGAS, ALAN JOSÉ SILVA DAS CHAGAS e ANDRE LUIZ DAX DAS CHAGAS. DEMAIS HERDEIROS/INTERESSADOS INDICADOS NOS AUTOS: MARIZA FERREIRA CHAGAS, MIRIAM CHAGAS MARTIN/MARTINS, MARIENE CHAGAS MEIRELES, MARCIONILO FERREIRA CHAGAS, MAURO JOSÉ FERREIRA CHAGAS, MÁRIO HÉLIO FERREIRA CHAGAS, MARÍLIA DE NAZARÉ FERREIRA CHAGAS, MANOEL ROBERTO FERREIRA CHAGAS e MARCELLO AFONSO FERREIRA CHAGAS. INVENTARIADOS: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DAX e MARCIONILO RODRIGUES DAS CHAGAS. INTERESSADOS: ESTADO DO PARÁ, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, MUNICÍPIO DE BENEVIDES e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DAX e MARCIONILO RODRIGUES DAS CHAGAS, instaurado por MARIA DE FÁTIMA DAX DAS CHAGAS, VANDA DO SOCORRO DAX DAS CHAGAS, SANDRA LÚCIA PINHEIRO DAX, MARCIONILO DAX DAS CHAGAS, JOSÉ ROBERTO DAX DAS CHAGAS, JOSÉ GUILHERME DAX DAS CHAGAS, RAIMUNDA ELIZABETE SILVA DAS CHAGAS, ARIELLE DA SILVA DAS CHAGAS, ALEX SILVA DAS CHAGAS e ALAN JOSÉ SILVA DAS CHAGAS, posteriormente com habilitação/intervenção de ANDRE LUIZ DAX DAS CHAGAS, todos na condição de herdeiros ou sucessores interessados, tendo sido noticiada, ainda, a existência dos herdeiros MARIZA FERREIRA CHAGAS, MIRIAM CHAGAS MARTIN/MARTINS, MARIENE CHAGAS MEIRELES, MARCIONILO FERREIRA CHAGAS, MAURO JOSÉ FERREIRA CHAGAS, MÁRIO HÉLIO FERREIRA CHAGAS, MARÍLIA DE NAZARÉ FERREIRA CHAGAS, MANOEL ROBERTO FERREIRA CHAGAS e MARCELLO AFONSO FERREIRA CHAGAS, estes últimos relacionados à primeira família do inventariado MARCIONILO RODRIGUES DAS CHAGAS. Relatam os requerentes, em apertada síntese, que: i) MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DAX e MARCIONILO RODRIGUES DAS CHAGAS conviveram em união estável, possuindo como último domicílio endereço situado no Município de Benevides/PA; ii) MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DAX faleceu em 11 de dezembro de 2016, no Hospital Santa Maria de Ananindeua, ao passo que MARCIONILO RODRIGUES DAS CHAGAS faleceu em 27 de março de 2017, em seu domicílio; iii) o acervo hereditário é composto, essencialmente, por um único bem imóvel urbano situado na Passagem Cinco de Julho, Lote 03, s/n, Bairro Duque de Caxias, CEP 68795-000, Benevides/PA, medindo 26 metros de frente e fundos por 40 metros de profundidade em ambas as laterais, com cadastro alternativo junto à Prefeitura Municipal de Benevides sob o endereço Alameda João Gomes de Aviz, nº 01, Bairro Duque de Caxias, Benevides/PA; iv) o bem foi estimado em R$ 80.000,00; v) não há notícia de bens móveis; vi) existem débitos municipais de IPTU incidentes sobre o imóvel; vii) há necessidade de recolhimento do ITCMD perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará — SEFA/PA; viii) diante da indivisibilidade do único bem e da existência de diversos herdeiros, pretende-se a alienação do imóvel por iniciativa particular, com depósito integral do produto da venda em juízo, quitação do passivo e posterior rateio do saldo líquido entre…

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