Processo 0800286-13.2025.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800286-13.2025.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Maria José da Silva Maciel Executado (a): Município de Pedras de Fogo/PB SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento forçado de sentença para fins de cumprimento, pelo ente público executado, de obrigação de fazer consistente na implantação do adicional noturno na folha de pa
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