Processo 0800286-73.2026.8.12.0017

O valor atribuído à causa com fundamento no proveito econômico a ser obtido evidencia ausência de hipossuficiência. Portanto, indefiro a gratuidade judiciária. Intime-se para imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Proc

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