Processo 0800287-39.2026.8.15.0061
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800287-39.2026.8.15.0061 DECISÃO Recebo a inicial e emenda. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comp
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