Processo 0800287-40.2022.8.12.0036
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória: Vistos, etc. REJEITO os embargos de declaração de f. 596-597, porque ausente qualquer vício declaratório no caso. Eventual insurgência deve ser submetida à decisão do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da via recursal adequada. NO MAIS, cumpra-se a decisão
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