Processo 0800287-97.2026.8.10.0119
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800287-97.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): SONIA SILVA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais promovida por SONIA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, ambos já qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é servidora púb
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