Processo 0800287-97.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, confirma-se a tutela de urgência (fls.62/64) e, julga-se procedente o pedido formulado pelos Requerentes Lorival Antonio Baggio e Marco Antonio Barbosa Telles em desfavor do Depar
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