Processo 0800288-48.2026.8.15.0441
TJPB • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800288-48.2026.8.15.0441 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11
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