Processo 0800288-52.2021.8.10.0121
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800288-52.2021.8.10.0121– COMARCA DE SÃO BERNARDO APELANTE: EDILMAR VIANA TOMAZ ADVOGADO: JOELSI FRANK COSTA - OAB MA13415-A APELADO: E. V. TOMAZ ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB CE36145-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA COMO REQUISITO PAR
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