Processo 0800288-53.2025.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0800288-53.2025.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELA GOMES SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias, ajuizada por GABRIELA GOMES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, na qual a autora postula a determinação de que o terço constitucional de férias seja calculado sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na Lei Municipal nº 347/200
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