Processo 0800288-69.2020.8.12.0044

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do process

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