Processo 0800288-77.2025.8.12.0114

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SENTENÇA - "...3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora sem natureza transitória e excepcional e CONDENAR o requerido ao pagamento do valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 16 Abril/2022 R$ 698,26 20/05/2022 p. 17 Abril/2022 R$ 2.199,19 20/05/2022 p. 18 Maio/2022 R$ 2.406,95 20/06/2022 p. 19 Maio/2022 R$ 4.779,93 20/06/2022 p. 20 Junho/2022 R$ 586,89 20/07/2022 p. 22 Junho/2022 R$ 5.042,33 20/07/2022 p. 23 Julho/2022 R$ 4.779,93 20/08/2022 p. 25 Agosto/2022 R$ 2.918,20 20/09/2022 p. 27 Setembro/2022 R$ 2.856,84 20/10/2022 p. 29 Outubro/2022 R$ 3.940,31 20/11/2022 p. 30 Novembro/2022 R$ 1.850,83 20/12/2022 p. 31 Novembro/2022 R$ 2.856,84 20/12/2022 p. 33 Dezembro/2022 R$ 3.841,50 20/01/2023 p. 35 Dezembro/2022 R$ 516,25 20/01/2023 p. 36 Fevereiro/2023 R$ 3.536,98 20/03/2023 p. 37 Março/2023 R$ 3.332,98 20/04/2023 p. 39 Abril/2023 R$ 4.761,82 20/05/2022 p. 40 Maio/2023 R$ 4.250,33 20/06/2023 p. 41 Junho/2023 R$ 4.250,33 20/07/2023 p. 42 Julho/2023 R$ 4.250,33 20/08/2023 p. 43 Agosto/2023 R$ 4.250,33 20/09/2023 p. 44 Setembro/2023 R$ 4.250,33 20/10/2023 p. 45 Outubro/2023 R$ 4.675,78 20/11/2023 p. 46 Novembro/2023 R$ 3.490,83 20/12/2023 p. 47 Novembro/2023 R$ 4.675,78 20/12/2023 p. 49 Dezembro/2023 R$ 6.179,79 20/01/2024 p. 51 Dezembro/2023 R$ 737,02 20/01/2024 p. 52 Fevereiro/2024 R$ 564,45 20/03/2024 Nos termos do artigo 323 do CPC, eventuais parcelas vencidas posteriormente estão incluídas na condenação, desde que a prestação de serviço não seja em vaga temporária, aberta por afastamento provisório de professor efetivo ou projeto transitório. Além disso, caso a prestação de serviços em vaga pura persista após o trânsito em julgado, o requerido fica condenado a implementar o pagamento administrativo do FGTS na folha da parte autora. Assim não fosse, a todo momento, a parte autora teria de estar ingressando com nova ação, o que não se afigura razoável e configura uso abusivo do sistema de justiça pelo requerido. As bases de cálculo da condenação foram apuradas a partir dos valores constantes nos holerites e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990). Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (CC, art. 405) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. Sem condenação por sucumbência (Lei 9.099/95, artigos 54 e 55, e Lei 12.153/2009, artigo 27), razão pela qual eventual requerimento de isenção do preparo será analisado na admissibilidade do recurso inominado. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Homologa-se a proposta de…

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