Processo 0800288-80.2024.8.14.0074
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800288-80.2024.8.14.0074 APELANTE/APELADO: CERÂMICA CASTELO LTDA. APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IRDR Nº 0801551-63.2017.8.14.0000 (T
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