Processo 0800289-53.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800289-53.2025.8.10.0038 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de João Lisboa/MA Procuradora : Thaís Alexandra Lopes dos Santos Apelado : Romildo Santos Silva Advogado : Marco Vinício de Sousa Castro (OAB/MA 10.279) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCU
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