Processo 0800289-70.2022.8.14.0095
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800289-70.2022.8.14.0095 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação civil pública. Magistério municipal. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Progressão de nível. Vencimento-base. Inexistência de efeito cascata. Impossibilidade de afastamen
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