Processo 0800289-86.2024.4.05.8501
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800289-86.2024.4.05.8501 APELANTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA, MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELYSSON DO AMOR BARROS - SE12039 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE PATERNIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO NASCIMENTO DA DEPENDENTE. APELAÇÃO PAR
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