Processo 0800290-16.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800290-16.2026.8.15.9010 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: SAVANA GALVÃO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, no processo n° 0800290-16.2026.8.15.9010, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazen
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