Processo 0800290-80.2025.8.15.0561
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800290-80.2025.8.15.0561 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE FÁTIMA LEANDRO SOBRAL, devidamente qualificada, em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, igualmente qualificado. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS,
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