Processo 0800291-12.2023.8.12.0014

Ante o exposto, acolhendo a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pela Câmara Municipal de Maracaju, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta assim REVOGADA a liminar antes concedida. Sem condenação dos autores

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.