Processo 0800291-38.2023.8.14.0052
TJPA • Agravo em Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800291-38.2023.8.14.0052 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JONATHAN FERNANDO SIQUEIRA LEITÃO REPRESENTANTE: BERNARDO ARAUJO DA LUZ – OAB/PA 27220 B RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 31468746) interposto por JONATHAN FERNANDO SIQUEIRA LEITÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs 28183387 e 31071652) profe
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